TCE-PE Resolução 231/2024: O Que Muda para os Gestores Municipais

A Resolução nº 231/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco regulamentou o envio obrigatório de dados de licitações, contratos e obras por todos os órgãos e entidades jurisdicionados ao TCE-PE. A adequação é urgente: gestores que não se conformarem podem ter contas julgadas irregulares e sofrer sanções pessoais.

O que é o Sistema REMESSA?

O REMESSA é o sistema oficial do TCE-PE para recebimento eletrônico de dados sobre os atos de gestão dos jurisdicionados. Com a Resolução 231/2024, o sistema passou a exigir informações detalhadas e estruturadas sobre processos licitatórios, contratos administrativos e obras públicas — não apenas documentos em PDF, mas dados organizados e validados em formato estruturado.

Quem está obrigado ao envio?

• Prefeituras e Câmaras Municipais de todos os municípios pernambucanos
• Autarquias e fundações municipais e estaduais jurisdicionadas ao TCE-PE
• Empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas ao Estado
• Consórcios públicos sediados em Pernambuco

Quais informações devem ser enviadas?

Licitações

• Edital completo e todos os seus anexos
• Atas de sessão pública (abertura, julgamento, habilitação)
• Resultado do julgamento e recurso, se houver
• Dados do vencedor, CNPJ e valor adjudicado

Contratos

• Instrumento contratual com todas as cláusulas
• Termos aditivos e apostilamentos
• Notas de empenho vinculadas ao contrato
• Relatórios de execução e medições

Obras

• Projeto básico ou executivo aprovado
• Planilhas orçamentárias (BDI incluso)
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT)
• Diário de obras e registro fotográfico mensal

Prazos de envio

Tipo de documento	Prazo
Publicação de edital	Até 3 dias úteis após publicação
Assinatura de contrato	Até 5 dias úteis após assinatura
Celebração de termo aditivo	Até 3 dias úteis após celebração
Relatórios de obras	Até o 5º dia útil do mês seguinte

Penalidades pelo descumprimento

O não envio ou envio de dados incompletos sujeita os responsáveis a: determinações e recomendações formais pelo TCE-PE; multas individuais aos gestores; comprometimento da aprovação de contas; e impossibilidade de celebrar convênios e repasses estaduais.

Como se adequar: Ponte Remessa

A Carvalho Falcão Assessoria, em parceria com a plataforma MACGOV, disponibiliza o software Ponte Remessa — solução desenvolvida especificamente para municípios pernambucanos cumprirem a Resolução 231/2024 com facilidade e segurança. Entre as funcionalidades:

• Importação automática de dados do PNCP
• Validação antes do envio, evitando rejeições
• Transmissão direta ao webservice do TCE-PE
• Painel de monitoramento e histórico de envios

Prefeituras e Câmaras interessadas podem agendar uma demonstração gratuita.