Plano Anual de Contratações 2026: Como Elaborar com Eficiência

O Plano Anual de Contratações (PAC) é um dos instrumentos de planejamento mais importantes previstos na Lei 14.133/2021 — e também um dos mais descumpridos pelos municípios brasileiros. Elaborar o PAC corretamente é o primeiro passo para um ciclo de compras eficiente, transparente e livre de apontamentos do TCE.

O que é o Plano Anual de Contratações?

O PAC é o documento que consolida todas as contratações que o órgão pretende realizar no exercício seguinte. Está previsto no art. 12, §1º da Lei 14.133/2021 e deve ser elaborado por todos os órgãos e entidades sujeitos à nova lei, vinculando-se ao PPA, à LDO e à LOA. O PAC 2027 deve ser publicado no PNCP até 31 de março de 2027, sendo que o levantamento das necessidades começa em agosto/setembro do ano anterior, para alimentar a proposta orçamentária.

Por que o PAC é obrigatório?

Além de ser exigência legal, o PAC serve para:

• Vincular as contratações ao orçamento aprovado na LOA
• Garantir que as compras estejam alinhadas ao PPA e às metas do governo municipal
• Evitar contratações emergenciais desnecessárias e dispendiosas
• Subsidiar o controle social e a fiscalização pelos Tribunais de Contas
• Reduzir o risco de anulações por ausência de planejamento

O que deve conter o PAC?

Para cada contratação prevista, o PAC deve registrar:

• Descrição clara e objetiva do objeto
• Quantidade estimada com base em levantamento das secretarias
• Valor total estimado (com pesquisa de mercado prévia)
• Unidade requisitante responsável
• Modalidade de licitação prevista (pregão, concorrência, dispensa, etc.)
• Data prevista para publicação do edital ou contratação direta
• Dotação orçamentária: programa de trabalho e natureza da despesa

Como elaborar na prática

O processo segue cinco etapas principais. Primeiro, levantamento interno das necessidades: circule ofício às secretarias solicitando o mapeamento de todas as contratações previstas, com objeto, quantidade e justificativa. Segundo, pesquisa de preços preliminar: para cada item levantado, realize pesquisa de mercado para estimar o valor — sem estimativa realista não há planejamento orçamentário válido. Terceiro, vinculação à proposta orçamentária: confirme junto à Secretaria de Finanças que há dotação prevista na LOA para cada contratação. Quarto, publicação no PNCP: após aprovação do Chefe do Executivo, publique o PAC dentro do prazo legal. Quinto, revisão e atualização: o PAC não é estático — sempre que surgirem novas demandas ou exclusões, atualize e republique com justificativa.

Erros comuns na elaboração do PAC

• Incluir objetos sem pesquisa de preços prévia — o valor estimado fica sem fundamento
• Não ouvir as secretarias requisitantes antes de elaborar — o PAC fica desatualizado em semanas
• Publicar fora do prazo ou não publicar — gera determinação imediata pelo TCE
• Não revisar ao longo do exercício — o PAC desatualizado fragiliza toda a gestão
• Fracionamento artificial de objetos para enquadramento em modalidade indevida

Conclusão

O PAC bem elaborado é a base de um ciclo de compras saudável. Municípios que planejam corretamente têm menos contratações emergenciais, mais economicidade nas compras e menos risco de apontamentos nas prestações de contas.

A Carvalho Falcão Assessoria oferece suporte completo na elaboração e revisão do Plano Anual de Contratações, desde o levantamento de necessidades até a publicação no PNCP.